O deputado ou senador, o
procurador-geral da república e os titulares dos cargos executivos - presidente
da república, ministros, governadores e prefeitos - têm foro privilegiado nos
julgamentos, mas esse tratamento pode acabar, se a Câmara dos Deputados decidir
nesse sentido, conforme anuncia o seu presidente, deputado Henrique Eduardo
Alves, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro –PMDB- do estado do Rio
Grande do Norte.
Na próxima semana, Alves se
reunirá com líderes partidários para analisar essa matéria, apresentada na
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, por sugestão do líder do Partido Progressista
- PP-, deputado Arthur Lira, do Estado de Alagoas, com base em proposta do
deputado Rubens Bueno, líder do Partido Popular Socialista - PPS-(ex-Partido
Comunista Brasileiro) do estado do Paraná.
O fim do foro privilegiado e por prerrogativa de
função abrangeria parlamentares e executivos em todos os níveis - federal
estadual e municipal - Todos passariam a ser julgados em ações penais por
juízes de primeira instância.
Considero que dificilmente essa
iniciativa seria aprovada, pelas seguintes razões básicas:
1) O
mandato eletivo é uma representação conferida pelo povo, e a vontade popular
garante imunidade ao representante, para que possa exercer sua missão sem
pressões, seja por mandato imperativo, seja por mandato delegado;
2) O
corporativismo nos três poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário - não permitiria sua
aprovação;
3) E
como ficaria o juiz de um tribunal superior, cometendo algum crime e sendo acusado,
julgado e condenado por um juiz de instância inferior? E quem julgaria os
juízes de primeira instância? E como ficariam os próprios tribunais militares?
4) O
fim do foro privilegiado faria tábula rasa da Justiça brasileira, ensejando o
surgimento de movimentos justiceiros populares, ao estilo dos comitês bolchevistas,
instrumentalizando juízes de primeira instância (cerca de 16 mil em todo o
Brasil);
5) O
fim do foro privilegiado seria a subversão de todas as instituições políticas
republicanas e democráticas, abrindo caminho para regimes totalitários. Uma
verdadeira revolução.
O curioso é
que o deputado federal Arthur Lira, pecuarista, advogado e empresário, membro
da comissão de reforma política, foi preso, em 2008, quando era deputado
estadual, por desacato à autoridade, e na ocasião se queixava de que estava
sendo vítima de abuso da polícia civil alagoana.
Resumo dessa
ópera bufa, ensaiada por “inocentes úteis” ou pseudos-inocentes, inspirados no
rumo tomado pelo julgamento dos condenados pelo “Mensalão, no Supremo Tribunal Federal:
O povo faria justiça no País, cenário ideal para o fim da representação
política, do pluripartidarismo, da democracia e para surgimento do partido
único...
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