Mais partidos, menos oposição no Brasil

Dois temas importantes da política brasileira, que não estão recebendo o devido tratamento pela mídia, são a alteração dos critérios de composição do Supremo Tribunal Federal –STF – e as restrições à criação de novos partidos políticos, aprovadas pelo Congresso Nacional.

O ex-presidente e senador Fernando Collor apresentou proposta de emenda constitucional alterando os artigos 93 3 101 da Constituição Federal no sentido de aumentar para de 11 para 15 o números de ministros do STF e alongar para 75 anos a idade limite de aposentadoria, atualmente fixada em 70 anos. A idade mínima para ser  nomeado ministro passaria de 35 para 45 anos.

O ex-presidente Lula defendeu recentemente essa ideia como se fosse dele, na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-, mas a verdade é que o ex-presidente Collor saiu na frente e já tem muitos colegas apoiando sua proposta.

Esse interesse pelo STF, onde ainda corre o processo do “Mensalão” e há processos  pendentes de centenas de políticos, reflete o grau de politização do Judiciário brasileiro, embora alguns analistas prefiram falar em “judiciarização da política”. Como se  não bastasse o poder do Presidente da República de nomear os ministros, cresce a "partidarização" do STF e, consequentemente, do Tribunal Superior Eleitoral -TSE-, hoje nas mãos da coalizão PMDB/PT.

Quanto às restrições para aumento do número de partidos políticos, o Congresso Nacional aprovou a matéria tardiamente, após a criação de mais três partidos, em menos de um ano – Partido da Social Democracia - PSD -, Partido Solidariedade – PS - e o Partido Republicano da Ordem Social - PROS-. Agora são 32 partidos em atuação e mais 26 com solicitação de registro oficial junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Agora, partido que obtiver registro  não terá mais verbas  do fundo partidário e nem tempo eleitoral para as próximas eleições, o que impossibilita sua sobrevivência.

Ainda que houvesse 58 partidos no Brasil, representando a fragmentação ideológica atual do País, não seria esse o maior fator negativo, mas, sim, a manipulação das siglas para fins de captação de recursos públicos, tempo de propaganda e manobras parlamentares para aprovação de projetos do governo, que transformam a maioria em “partidos de aluguel”.

Outro aspecto dessa multiplicidade partidária é o seu efeito na governabilidade. Muitos partidos não prejudicam o governo no Congresso Nacional tanto quanto a já debilitada oposição no Brasil. O governo tem meios de cooptação de parlamentares rebeldes, por intermédio de liberação de verbas orçamentárias, cargos e outras concessões, enquanto a oposição fica carente dos cimentos principais de sua eficácia: A unidade e a coesão.

Os detentores atuais do poder estão aplicando o velho adágio “dividir para governar” e praticamente quase eliminando a oposição, processo que vai enfraquecendo a cada dia a democracia como objetivo nacional permanente  e robustecendo as perspectivas autocráticas.