Reforma política via plebiscito é golpismo

Num plebiscito, fundamental é a questão a ser formulada. Quais são as questões a serem formuladas, nesse plebiscito que a Presidente Dilma Rousseff está propondo sobre reforma política, com a premência que apenas certos temores ou intenções justificam, diante de movimentos bruscos das massas?

Realizar um plebiscito, com a pressa que vem sendo aplicada pela Presidente e o açodamento de alguns líderes políticos e do Poder Judiciário, como resposta às necessidades de uma reforma política reclamada pelo povo nas ruas, é um risco político-institucional que pode resultar  em mudança do atual regime, constitucionalmente democrático.

Esse repúdio aos partidos políticos, que são os detentores dos direitos de cada cidadão votar e ser votado, como acontece em qualquer sistema representativo, vem sendo orquestrado em todas as manifestações de ruas, como se o subsistema eleitoral-partidário brasileiro, instituição que vem evoluindo desde o Império, fosse responsável por todas as mazelas do sistema político.

Creio que, por casualidade, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, um democrata, ao criticar recentemente os partidos políticos, tenha  fornecido o mote para que arquitetos da sociedade fechada dêem asas à sua imaginação no ritmo das manifestações.

Sim, o Brasil tem um sistema político, e todas as propostas isoladas ou conjuntas apresentadas até hoje no Congresso Nacional não passam de arremedos, porque o sistema não se restringe ao subsistema eleitoral-partidário. Compreende, ainda, a forma de estado, a forma de governo , o sistema e o regime de governo, a forma representativa, etc.

Querem encontrar no sistema representativo um bode expiatório  para os desvios éticos e morais do país, sem ao menos esmiuçarem em leitura o Código Eleitoral em vigor, que  é produto  da evolução  política, social e econômica  do Brasil, sob pretextos ainda pouco explícitos, além daquele bem visível, que é a perpetuação no poder a qualquer custo.

A Presidente Dilma convoca líderes sindicalistas e outras forças militantes do Partido dos Trabalhadores para uma cruzada em prol de um plebiscito, sem maiores esclarecimentos à nação e aos seus representantes no Congresso dos objetivos ou das questões que serão elaboradas. Está pedindo um cheque em branco para que seu governo mude o que quiser, até mesmo o regime de governo atual, que, constitucionalmente, é democrático.

Poderia  a Presidente e seus assessores  incluírem entre as perguntas se os brasileiros concordam  com o emprego de medidas provisórias como instrumentos de governabilidade. Essas medidas provisórias transformaram o Poder Executivo no principal legislador, em detrimento das prerrogativas do Congresso Nacional, sempre a reboque.

O plebiscito, mecanismo da democracia direta ou participativa (juntamente com o referendo, o recall, o voto destituinte e a iniciativa popular), é sempre visto pelos governantes em geral com desconfiança, porque pode servir de reprovação ao governo, dependendo da consulta feita.

Muitos liberais temem que o plebiscito seja manipulado pelo governo e resulte na falsa aprovação popular a medidas antidemocráticas e muitas vezes contrárias aos próprios anseios, interesses, ideias e reivindicações da sociedade.

Pelo seu caráter de anterioridade, o plebiscito difere do referendo, cujo caráter é de posterioridade, ou seja, o povo diz se aprova ou rejeita determinada medida adotada pelo governo. O plebiscito orienta a medida que o governo deve tomar.  Eis porque a questão a ser formulada num plebiscito tem de ser muito clara, para que não dê margem a interpretações dúbias, tanto sobre o que se indaga quanto sobre o que se responde.

No Brasil, o plebiscito foi adotado duas vezes: Em 1963, sobre a manutenção do Parlamentarismo, durante o governo João Goulart, com o povo opinando pela volta ao Presidencialismo, e em 21 de abril de 1993, em cumprimento a disposição transitória da Constituição de 1988, que previa a consulta popular sobre a forma e o sistema de governo do Brasil, permanecendo a forma republicana presidencialista.

Referendos foram realizados em 23 de outubro de  2005, sobre a proibição de comercialização de armas-de-fogo, com o povo manifestando-se contrário a essa medida; em 31 de outubro de 2010, no Estado do Acre, quando os acreanos decidiram optar pela adoção do horário antigo, duas horas a menos em relação ao horário de Brasília; e em 11 de dezembro de 2011, no Estado do Pará, cujo povo recusou a divisão dessa unidade federativa em três.

Voltarei a esse tema, oportunamente, depois que o Governo definir quais serão as oito perguntas a constarem desse plebiscito. Em princípio, reforma política via plebiscito ou referendo é puro golpismo.