Um bode na sala dos servidores do Legislativo

 

Que bicho mordeu o Tribunal de Contas da União - TCU-, para, em nome da moralidade e do cumprimento do teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal – 28.059,29 reais-, violentar direitos adquiridos por uma geração de servidores do Poder Legislativo - inclusos aposentados e pensionistas -, que tiveram radicalmente cortados significativos valores dos seus vencimentos, proventos e pensões?

Essas remunerações foram consolidadas por atos administrativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com respaldo na presunção de legitimidade de que nos fala Ely Lopes Meirelles, mestre maior do Direito Administrativo no Brasil.

O acórdão 2142/2013 do TCU determina que a função comissionada seja incluída no limite estabelecido como teto remuneratório e que os servidores do Senado devolvam os valores recebidos irregularmente ao longo de anos, colocando assim um verdadeiro “bode na sala” dos referidos servidores.

 

A função comissionada não é um privilégio, mas, sim, uma contrapartida do órgão empregador ao servidor  mais qualificado, havendo notórias e inevitáveis exceções (como seu uso político) que confirmam a regra meritocrática e que devem ser combatidas...

Uma devolução absurda que o sindicato da categoria – o Sindilegis – certamente derrubará junto ao Supremo Tribunal Federal –STF -, restando aos servidores se contentarem com a redução abrupta dos seus vencimentos, proventos e pensões ao arrepio da constitucional irredutibilidade dos vencimentos. A menos que...

No recurso apresentado ao STF, o Sindilegis menciona a falta de oportunidade de defesa dos servidores afetados pelo Acórdão. Que defesa? Quem teria que se defender são os responsáveis pela administração das duas Casas, inclusas as Mesas diretoras anteriores. Que aposentados, pensionistas e até os defuntos não tenham que constituir advogado e alimentar a indústria advocatícia que grassa no País, para preservar seus direitos adquiridos!

Se a auditoria feita pelo TCU aponta irregularidades nos valores remuneratórios dos funcionários do Poder Legislativo, por que os mesmos têm que pagar pelas supostas falhas da administração, cujos atos são dotados da presunção de legitimidade? Algum servidor ativo ou aposentado teria a opção de se recusar a receber a remuneração que lhe foi paga, indevidamente ou não, questionando valores e agindo com má fé?

Desrespeitos a direitos adquiridos, à propriedade privada, à privacidade, à liberdade de manifestação e expressão e outros elementos do Estado de Direito têm levado a democracia brasileira a um caminho nebuloso, onde a insegurança jurídica e a cidadania  periclitam.

A medida do TCU, a meu entender, tem os seguintes efeitos:

1) Nivela  em valores inferiores as próximas aposentadorias dos atuais servidores ativos do Legislativo;

2)Desestimula os ocupantes de cargos comissionados, geralmente  indivíduos preparados intelectualmente para o exercício de funções estratégicas para as duas Casas;

3) Gera efeito dominó incidente sobre servidores aposentados e pensionistas com direitos adquiridos ao longo de anos de trabalho;

4) Questiona a lisura das administrações anteriores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

5) Dificulta a seleção de  novos valores profissionais no mercado dos concursos e o provimento qualificado dos quadros legislativos;

6)Questiona a lisura dos processos de aposentadorias e pensões homologados pelo próprio TCU;

7)Lança  possíveis questionamentos sobre as remunerações de ministros egressos da atividade parlamentar  com mais de uma remuneração;

O emprego no serviço público, no Brasil, está cada vez mais sendo disputado pelos jovens egressos das universidades e até mesmo por executivos do setor privado. São diversas as razões para essa demanda: A estabilidade, a remuneração, as condições de trabalho, a possibilidade de aperfeiçoamento, a garantia de proventos e pensões atualizados e o prestígio obtido pela conquista de cargos de direção e assessoramento.

O servidor do Legislativo se aposenta dentro das normas legais e constitucionais, com o seu suor de anos de labor, e agora se sujeita a decisões que o expõe e à sua família à execração pessoal e pública, com danos financeiros e patrimoniais.

Perguntar não ofende: Como estão sendo usados os cartões corporativos do governo?