Argentina desencadeia reforma do Judiciário

(Francisco das Chagas Leite Filho)

 

 

A Argentina, que já procedeu às reformas política e da mídia, consideradas das mais modernas, desencadeou ontem a reforma da justiça, lá considerada muito aparelhada pelo poder econômico.

Como também ocorre no Brasil, onde o governo leva de 10 a 20 anos para construir uma usina elétrica ou uma rodovia, e não consegue cobrar uma multa das empresas telefônicas, cujo montante estaria em torno de 15 bilhões de reais, por causa da guerra de liminares e da ação dos grandes escritórios de advocacia, na Argentina, a justiça entrou em guerra contra o governo.

Brindados com propinas, viagens internacionais e outros mimos, e incensados pelo (ainda) poderoso Grupo Clarín (jornais, rádios, TVs e internet), os juízes de variadas instâncias, vêm seguidamente embargando os atos presidenciais, o último dos quais foi a desapropriação do prédio da Sociedade Rural que abriga um parque de exposição do bairro Palermo, em Buenos Aires, cujo processo de desestatização, pelo governo Carlos Menem, em 1994, foi considerado danoso para o Estado.

Antes, uma liminar já vinha impedindo há três anos e meio a aplicação de dois artigos da lei de Comunicação Audivisual (lei da mídia, ou dos medios, como se diz por lá), que quebra o monopólio midiático do Clarín.

Agora, um pacote de seis projetos de leis (nenhuma emenda constitucional), hoje encaminhados ao Senado e à Câmara, a presidenta Cristina Kirchner propõe a fixação em seis meses do prazo de duração das medidas cautelares contra o governo, aumenta de 13 para 19 o número dos membros do Conselho da Magistratura, responsável pela indicação e remoção de juízes, e torna obrigatória a realização de eleição popular para o preenchimento daqueles cargos. Outros itens obrigam os juízes a tornar públicas suas sentenças e declarações do imposto de renda, em site específico da internet.

Este projeto ainda impede práticas de nepotismo e corporativismo, pelas quais os secretários e subsecretários, que se autonomeavam como magistrados, agora terão de fazer concurso. Todo novo postulante a um cargo no poder judiciário, deverá submeter-se a concurso, sem mais considerar o fato de ser integrante da chamada “família judicial”, como observou o jornal La Nación.

Finalmente, pela reforma, os chamados juízes sub-rogantes, que assumem nos tribunais nos casos vacantes, não mais serão designados pelas respectivas Câmeras, e sim pelo novo Conselho da Magistratura.

O pacote, finalmente, cria três novas Câmaras de Cassação, última instância antes da Suprema Corte, destinadas a examinar casos no foro Civil e Comercial, Trabalhista e Contencioso Administrativo, que vão se somar à já existente em matéria penal. Seu o objetivo será desafogar a tramitação dos processos no Supremo, que tem levado anos para serem julgados.

Ao anunciar a reforma, denominada democratização da justiça, tendo ao lado o presidente do Supremo, Ricardo Lorenzetti, a presidenta Kirchner afirmou que as cautelares vinham interrompendo a aplicação de leis adotadas pelas autoridades (governo e Congresso) legitimamente eleitas”.