Não é preciso nenhum exercício de
análise para concluir que a decisão do Tribunal de Contas da União – TCU- de
recomendar ao Congresso Nacional a rejeição das contas do Governo Dilma Rousseff
referentes ao exercício de 2014, por
causa das “pedaladas fiscais” de 40 bilhões de reais e outras
irregularidades que levam ao valor total de 106 bilhões de reais, coloca a Presidenta como alvo fixo das manobras
de impeachment da Oposição.
O TCU é um órgão auxiliar de
fiscalização do Congresso Nacional e como tal acaba de dar um exemplo de
austeridade e eficiência para os tribunais de contas estaduais, que,
majoritariamente, atuam de forma pouco contundente na apreciação das contas dos
governadores, cumprindo desempenhos mais de ordem política do que técnica.
Desde 1937, quando foram rejeitadas as contas do Governo Getúlio Vargas, o TCU
não agia de forma tão veemente como agora.
O ministro Augusto Nardes, gaúcho
com estudos de administração na Suíça (Mestrado em Estudos de Desenvolvimento,
pelo Institut Université d’Études, em Genebra), antes de entrar para a política
e se eleger deputado federal, em 1990, é osso duro de se roer e foi o relator das
contas de Dilma no TCU.
O Governo cometeu a ingenuidade
de se desgastar ameaçando em vão destituir o ministro da Relatoria e tentando
desmoralizá-lo. Melhor agiria a Advocacia Geral da União se não ferisse tão
abertamente a autonomia daquela Corte com a sua proposta invasiva e
desrespeitosa, sob a alegação de que o relator antecipara seu voto aos colegas
e estava agindo com critério político.
O TCU não ocupa aquele prédio
pomposo em Brasília para dizer amém ou coonestar irregularidades, e o seu
procedimento é observado por todos os tribunais estaduais, que não podem e não
devem abrir mão do rigor técnico e legal na apreciação das contas dos
governadores.
Quando o Congresso Nacional for
examinar as contas de 2014 do governo Dilma Rousseff com base no relatório do
TCU, poderá até mesmo desconsiderar o que recomenda o TCU e aprovar um
relatório favorável ao Governo, mas isso ocorreria somente em 2016.
Até lá, as propostas de impeachment existentes no Congresso são
reforçadas pelo argumento jurídico gerado pela decisão do TCU, observando-se o
que determina a Constituição, em seu art.85: “São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que
atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:...VI - a lei
orçamentária;”.
Em outro circuito paralelo, mas
com eventuais conexões com esse problema orçamentário do Governo Dilma, o
Tribunal Superior Eleitoral - TSE- analisa os gastos da Presidenta Dilma nas
últimas eleições presidenciais, com base em indícios de irregularidades. Caso
se confirme alguma ilegalidade, será difícil para Dilma seguir até 2018,
conforme conclamou na cerimônia de posse dos novos ministros, no último dia 5.
O Poder Judiciário não gostou nem um
pouco do veto da Presidenta ao seu reajuste de vencimentos...
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