Os servidores ativos, aposentados e pensionistas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que foram atingidos pela redução dos seus vencimentos, proventos e pensões, a partir de julho passado, por decisão judicial e cumprimento de acórdão do Tribunal de Contas da União, relativamente ao teto remuneratório constitucional (inciso XI do art.37 da Constituição Federal), estão sendo submetidos a uma inaceitável execração pública.
No caso do Senado, que conseguiu reverter parcialmente a decisão judicial, o estrago já foi feito, com a publicação pela imprensa dos nomes dos funcionários que estariam sendo remunerados acima do teto constitucional, como se fossem eles meliantes apanhados atuando à sorrelfa no saque dos cofres públicos.
Discutir se houve abuso da imprensa é perda de tempo, por mais que estejam no foco dessa discussão a questão da ética e da liberdade de imprensa e a necessária transparência dos atos públicos. O fato é que não deveria ter ocorrido o vazamento dos dados apurados pelo Tribunal de Contas da União, e essa responsabilidade deve ser apurada.
Os funcionários e famílias expostos à execração injustamente ,pois vêm contribuindo, com sua folha de serviços prestados , ao longo de sua carreira, com o reconhecimento por parte das instituições a que se dedicam com aperfeiçoamento profissional e mérito.
As remunerações foram estabelecidas com base nas normas internas das duas casas do Congresso Nacional, (pois, afinal nossa representação política é bicameral), dentro de parâmetros contidos na legislação em vigor, como a Lei 8.112/90, e no plano de carreira da Câmara e do Senado (Leis 11.335/2006 e 10.863/2004).
Não gostaria de especificar nomes da relação de funcionários do Senado Federal vazados à imprensa, mas não resisto à tentação, quando lá estão,entre tantos funcionários dedicados (a maioria absoluta, creio), dois amigos meus, Manoel Villela de Magalhães e Sara Abraão, dois ex-diretores que, na iniciativa privada, teriam condições de superar em salário muitos altos executivos de empresas multinacionais.
Brasília é o locus do poder político nacional e os servidores públicos dos Três Poderes não podem e não devem ser comparados aos de outros Estados,por mais que se queira e se deva respeitar o princípio da isonomia.O Distrito Federal depende dos servidores públicos para sobrevivência da sua agricultura, da indústria e dos seus serviços.A própria imprensa local não sobreviveria sem anúncios do setor público e dos classificados mantidos em boa parte pelo dinheiro circulante oriundo do serviço público.
Se querem inviabilizar a Capital da República em seu nicho escolhido pelo Presidente Juscelino Kubitscheck, como apregoam insistentemente algumas hostes saudosistas; se querem tentar desconstruir a realidade concreta em que se transformou Brasília, como centro das decisões políticas nacionais, basta espezinhar os servidores públicos, nivelando por baixo seus vencimentos , reduzindo drasticamente o meio circulante do Distrito Federal(como se o DF fosse o Rio de Janeiro e São Paulo, que têm autonomia econômica e financeira).
Com baixo meio circulante, não só reinaria o caos administrativo nos Três Poderes, com reflexos na governabilidade e no PROCESSO LEGISLATIVO (eixo do equilíbrio político-institucional), como também ficariam seriamente avariados os mecanismos sociais de controle, incluso o da segurança pública, com os órgãos militares e das forças auxiliares (policiais e bombeiros) impotentes para manter ou restabelecer a ordem, e os próprios membros do Três Poderes expostos a toda sorte de retaliações. É a receita para convulsão social no centro das decisões nacionais.
O servidor público é a jóia principal do Distrito Federal. É diferente dos servidores de outros centros federativos, e merece, por isso, tratamento especial. Sem ele, os atores da decisão política (deputados, senadores, juízes, ministros, etc.) não podem exercer seu poder e o seu papel à altura dos anseios, dos interesses e das reivindicações do povo brasileiro.
Tenho esperança de que a Presidenta Dilma perceba o mais rápido possível a “intoxicação” que começa a tomar conta do serviço público em Brasília, a partir desse “affaire” baseado no teto constitucional. Que esse processo seja estancado imediatamente, e a solução ela sabe qual é, por mais que algumas “sereias” da área econômica fiquem alardeando despesas. Sim,serviço público exige despesas, aliás bem inferiores a outras rubricas destinadas a outros setores menos estratégicos para a governabilidade...
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