A Câmara dos Deputados aprovou, em
votação de primeiro turno, o fim da adoção do instituto da reelegibilidade
(reeleição) para cargos executivos - Presidente e Vice-Presidente da República,
Governador e Vice-Governador e Prefeito e Vice-Prefeito, mantendo-se o direito
à disputa de mais um mandato para os atuais prefeitos eleitos em 2012 e
governadores eleitos em 2014.
O placar da votação foi veemente:
452 votos a favor do fim da reelegibilidade, 19 contra e uma abstenção. O tempo
de mandato de quatro anos, em vigência, poderá ser ampliado para cinco anos, na
próxima votação, sendo necessários 308 votos para aprovação da proposta de
emenda constitucional na Câmara, para depois ser submetida ao Senado Federal.
Outra mudança política aprovada
em primeiro turno estabelece que as
empresas poderão fazer doações de financiamentos aos partidos políticos, mas
não a candidatos.
A verdade é que o arcabouço ético
e moral da confusa democracia brasileira não suportou a manutenção da
reelegibilidade para cargos do Executivo. Vários escândalos de corrupção na
política e no âmbito do Estado e o emprego das máquinas eleitorais oficiais
para a reeleição aos cargos executivos governadores acabaram com esse instituto
muito discutido no Brasil e que foi utilizado pelo ex-presidente Fernando
Henrique Cardoso para se reeleger, em 1998, pelo Partido da Social Democracia
Brasileira – PSDB-, hoje na oposição.
Mais dois presidentes se
reelegeram após Fernando Henrique Cardoso: José Inácio Lula da Silva e Dilma
Rousseff, atual dirigente nacional. No governo do ex-presidente João Batista
Figueiredo, último do período militar, houve tentativa de se instalar a
reelegibilidade, mas a iniciativa ( proposta pelo deputado malufista José
Camargo, de São Paulo) acabou sendo derrotada pela oposição liderada pelos
deputados Tancredo Neves, eleito presidente em seguida, e Ulysses Guimarães.
Desde o período denominado “República
Velha”, o instituto da reelegibilidade no Brasil vem gerando polêmicas, depois
que o caudilho Borges de Medeiros, governador do Estado do Rio Grande do Sul, se
reelegeu duas vezes, ficando ao todo durante 25 anos no poder, tendo sido
necessária a assinatura do Tratado de Pedras Altas, em 1923, para encerrar o
continuísmo nocivo para a democracia praticado Borges de Medeiros.
Constata-se, portanto, que a
reelegibilidade entrou de forma brusca na prática política brasileira, em
choque com os princípios democráticos, mas o que agravou mais sua fama é a ideia
de que permite o continuísmo político, quando o bom governo em tese se baseia na
continuidade administrativa com alternância de poder.
Quanto ao financiamento da
campanha eleitoral pelas empresas
privadas ao partido e não para o candidato, a mudança fortalece os dirigentes
partidários, que decidirão sobre as aplicações dessas verbas e da oriunda do fundo partidário previsto pela legislação
eleitoral.
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